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Economia


31/05/2010

Parcelamento da Lei nº 11.941/2009

No período de 1º a 30 de junho de 2010, o optante por parcelamento da Lei nº 11.941/2009 deverá preencher a DECLARAÇÃO SOBRE A INCLUSÃO DA TOTALIDADE DOS DÉBITOS NOS PARCELAMENTOS, disponível no e-CAC no item Opções da Lei nº 11941/2009.

ATENÇÃO: A falta do preenchimento da declaração até 30 de junho de 2010 acarretará o cancelamento da adesão. A declaração é única, irretratável e válida para todas as modalidades de parcelamento, seja da PGFN ou da RFB, e não abrange os débitos que estiverem com exigibilidade suspensa, para os quais não houve desistência da respectiva ação judicial, impugnação ou recurso administrativo ou do parcelamento anterior.

Os débitos existentes deverão ser consultados, no sítio da RFB, no link Consulta Pendências para contribuições previdenciárias e no serviço Situação Fiscal do e-CAC para débitos não previdenciários.

O optante que declarar a inclusão da totalidade de seus débitos nos parcelamentos (opção pelo “Sim”) poderá obter a Certidão Positiva de Débitos com Efeito de Negativa, conjunta ou específica, pela Internet, nos sítios da PGFN ou da RFB, e serão suspensos os atos de cobrança dos débitos existentes abrangidos pelos parcelamentos.

Neste caso, não há necessidade da apresentação de Anexos da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3/2010, nem de comparecimento às unidades da PGFN ou da RFB.

ATENÇÃO: Mesmo efetuando a manifestação pelo “Sim”, haverá, no momento da conclusão da apresentação das informações necessárias à consolidação, a oportunidade para retificação de possíveis erros ou inconsistências nos débitos.

O optante que declarar a não inclusão da totalidade dos débitos (opção pelo “Não”), para obter Certidões, deverá indicar, na unidade da PGFN ou da RFB de seu domicílio tributário, conforme o caso, os débitos a serem incluídos no parcelamento, utilizando os Anexos I a IV da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3/2010, e regularizar os débitos que não serão incluídos.


Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
Secretaria da Receita Federal do Brasil

 
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